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Atenção Para Refis 2019

 

Publicado em 17/05/2019

 

O Executivo voltou atrás e decidiu encaminhar à Câmara de Vereadores de Irati um projeto de lei para a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019. O ofício que encaminha o PL substitutivo 043/2019 foi lido no expediente da sessão ordinária de terça-feira (14) e contraria declarações dadas pelo prefeito Jorge Derbli (PSDB) no início do ano, de que criaria um "balcão de negócios" para diminuir a inadimplência.

Pelo projeto, o contribuinte terá até o dia 31 de agosto de 2019 para aderir ao programa, que visa à regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrente de débitos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhorias e demais tributos municipais, à exceção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Os débitos a serem regularizados pelo Refis 2019 são os vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O programa deve incluir, até mesmo, saldo remanescente de débitos consolidados no Refis 2015.

 


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